09/12/2024 – Muito se pergunta sobre a possibilidade do empregado sofrer reprimendas após exercer seu direito constitucional de ação.

Não é raro ouvir de um empregado que ele prefere “não mexer com isso” pois, se o fizer, “as portas irão se fechar”. Essa cultura do medo da ação trabalhista precisa ser debatida.

Obviamente o receio não é à toa. Infelizmente alguns empregadores buscam informações sobre eventuais ações trabalhistas anteriores ou mesmo punem, ainda que de forma indireta, empregados com contratos de trabalho ativos.

Necessário que esses empregadores entendam que não estão livres para esse tipo de conduta e que, em verdade, eles sim, podem sofrer consequências por impedir que um empregado busque receber seus direitos.

Recentemente, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e considerou discriminatória a manutenção de trabalhador em período diurno sem que o profissional tivesse registrado interesse por esta opção, conforme previsto em acordo coletivo.

Os magistrados acolheram a tese do reclamante, entendendo que houve represália em razão de processo trabalhista ajuizado anteriormente. A decisão obrigou a companhia a oferecer oportunidade para o empregado escolher o turno mais conveniente.

O homem contou que foi impedido de colocar seu nome na relação de interessados no trabalho noturno. Segundo ele, os escolhidos da lista permaneciam no mínimo seis meses no turno da noite. Alegou não só ter sido discriminado perante os colegas, mas ter perdido parte da renda mensal que recebia, o que causou dificuldades financeiras para o sustento da família.

Em defesa, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos argumentou que o trabalhador deixou clara sua discordância com o procedimento da empresa de alternar a escala nos moldes do pactuado no acordo coletivo.

Apontou que o reclamante buscou, no processo anterior, o reconhecimento da jornada de seis horas e teria alegado desgaste à saúde com a troca de turnos.

A empregadora negou ter praticado punição, perseguição ou discriminação.

No acórdão, a desembargadora-relatora Beatriz Helena Miguel Jiacomini pontuou que é direito do empregado participar da lista para o trabalho noturno, conforme previsto no acordo coletivo. Entendeu que, no processo ajuizado anteriormente, o reclamante não discutiu o horário, mas a forma de revezamento dos turnos. E, citando o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito de ação, afirmou que “a conduta da reclamada configura ato retaliatório pelo ajuizamento do processo”.

Assim, apontou violação da integridade moral do empregado e condenou a reclamada a pagar R$ 5 mil por dano moral, além de estabelecer indenização correspondente ao adicional noturno suprimido relativo aos cinco meses em que o autor deveria ter trabalhado no período da noite, arbitrado em R$ 9 mil.

(Processo nº 1000443-97.2024.5.02.0005).

Fonte: texto parcialmente extraído do site do TRT da 2ª Região