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08/05/2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF), por 10 votos a 1, julgou constitucional a cobrança da contribuição assistencial prevista em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo para […]
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Direito do Trabalho: A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Superior Tribunal do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na demanda inicial não devem […]
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Direito do Trabalho: Como é sabido, a Lei 14.434/2022, conquanto tenha estabelecido o piso salarial dos profissionais de enfermagem, foi objeto da Ação direta de inconstitucionalidade […]
DIREITO DO TRABALHO: A lei dos motoristas de transporte de cargas e passageiros (Lei 13.103/15), conhecida como “Lei dos Caminhoneiros”, veio para dirimir controvérsias acerca do […]